Q7299 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

O processo legislativo infraconstitucional em matéria tributária, observado na Constituição, prevê leis complementares e ordinárias / Fixa-se através deste arcabouço constitucional uma hierarquia entre estas diferentes espécies legislativas, que permite ao sistema engendrar soluções adequadas à estabilidade jurídica da nação.

Com as leis ordinárias são fixadas permissões, proibições e obrigatoriedades no campo da tributação / Percebe-se que esta modalidade legislativa foi criada para outorgar maior uniformidade aos conteúdos tributários das leis nacionais.

As leis complementares têm por função primordial conferir maior estabilidade e uniformidade a determinadas matérias, inclusive no campo da tributação / Em decorrência deste fato o legislador constituinte vedou ao legislador constituído a incursão, por normas de urgência, no campo das matérias regradas por lei complementar.

Leis complementares e leis ordinárias sobre matéria tributária não guardam entre si relação hierárquica / Neste sentido, o artigo 146 da Constituição Federal, ao prever leis complementares que dirimam conflitos de competência, não pode constituir fundamento de validade da legislação ordinária superveniente dos Estados.

As leis complementares de natureza tributária têm conteúdo tipificado na Constituição Federal, o que já não ocorre no caso das leis ordinárias / Desta forma não é possível à lei complementar tributária extrapolar o elenco de temas a ela reservados constitucionalmente.