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Carreira Pública

Suponha que o Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado formule consulta ao Tribunal de Contas…

1Q7299

Direito Tributário e Direito Financeiro

Suponha que o Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado formule consulta ao Tribunal de Contas sobre a possibilidade de exclusão dos valores referentes a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração paga aos servidores públicos, para fins de cálculo do montante de despesas com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas Estadual, por meio dos seus Conselheiros, em sessão própria, com base na legislação aplicável à espécie, na hipótese de apreciar e deliberar sobre a referida matéria a ele submetida deverá, no mérito, se posicionar no sentido de ser

Sobre esta questão

Esta é a questão 70 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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