Q7301 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

o ato é legal, pois a municipalidade, através de norma própria, deverá dar aplicabilidade ao art. 37, inc. X, da CFRB/88, determinando não somente qual dos diversos índices de acompanhamento inflacionário irá adotar como também fixar a data da realização desta revisão geral e ampla.

o ato é ilegal, pois só será admissível o pagamento de efeito financeiro da revisão anual, 12 meses após a data-base instituída pela lei municipal, quando será aplicada à remuneração de agentes políticos e administrativos a variação do índice inflacionário adotado, ocorrida nesse período.

o ato é ilegal, visto ser necessário a elaboração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a demonstração da origem dos recursos para custeio, em relação à aplicação da revisão geral prevista no art. 37, inc. X, da CFRB/88.

o ato é legal, pois o aumento da despesa gerado pela revisão geral anual é excepcionado em relação às regras limitadoras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de garantir a eficácia da garantia constitucional de revisão remuneratória para essa classe de despesa.

o ato é ilegal, pois o aumento é nulo de pleno direito e poderá resultar dano ao erário, visto que se o ato for praticado nos 180 dias ao final do mandato conflitará com as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser levado em conta que a lei impõe limites à despesa de pessoal.