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Carreira Pública

Com relação à norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN in verbis. "A autoridade administrativa poderá…

1Q7301

Direito Tributário e Direito Financeiro

Com relação à norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN in verbis. "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos na lei ordinária. Analise as assertivas e assinale a opção correta:

  • I. O argumento de que a norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN é inconstitucional, por afrontar o princípio da legalidade, é fruto de uma visão historicamente datada no Brasil, relativa a um período de supressão das liberdades públicas, em que fazia sentido demarcar um campo de liberdade para a atividade particular.
  • II. É perfeitamente cabível interpretar a norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz do argumento constitucional, visto que as expressões tipicidade fechada, legalidade estrita e reserva absoluta da lei têm sede constitucional.
  • III. A legalidade tributária prevista na Constituição Federal, como limitação ao poder de tributar, oblitera a adoção pelo legislador pátrio de cláusula geral antielisiva, pois é ínsito ao conceito de cláusulas gerais a indeterminação de seus conteúdos normativos.
  • IV. A referência à tipicidade fechada das normas tributárias, infensa a interpretações finalísticas, é incompatível com a dogmática atual do direito tributário, onde a descrição tipológica que configure o fato gerador do tributo, é uma estrutura aberta à aplicação teleológica do Direito.

Estão corretas

Sobre esta questão

Esta é a questão 72 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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