Q7293 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

Razão assiste ao Município Delta, eis que a situação descrita se subsume à figura da isenção heterônoma, que é vedada pela norma do artigo 151, III da Constituição, proibindo-se à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem exceções.

Sobreleva no Supremo Tribunal Federal o entendimento que regras de isenção, representam exceção constitucional à capacidade ativa tributária, pelo que devem ser interpretadas de forma restrita, não sendo possível alterar o texto do dispositivo constitucional do artigo 151, III da CF através de mera interpretação.

A isenção prevalece, havendo, na federação brasileira, uma relação de coalescência entre ordem jurídica total e ordens jurídicas parciais, nada impedindo que a República Federativa exerça as prerrogativas que possui em face das unidades meramente federadas e celebre tratados e acordos, como pessoa jurídica de direito público, sem limitações a si impostas.

A isenção prevalece, desde que seja ratificada pelos municípios que terão perda de receita, em virtude do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a concessão de benefícios fiscais de qualquer natureza, sem que seja realizado estudo do impacto orçamentário-financeiro.

O Município tem razão, visto que o acordo internacional, ratificado pelo Congresso Nacional tem status de lei ordinária e, portanto, não pode contrariar norma constitucional expressa, que veda a concessão de tal isenção.