Q7292 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

É excepcionada por norma limitadora da competência tributária, constitucionalmente qualificada, conformando regra autoaplicável, decorrente da EC 42/03.

Será observada, exceto quanto ao serviço de consultoria, pelo fato de existir previsão constante de Lei Complementar isentando o ICMS na hipótese do serviço a ser prestado a destinatário no exterior.

É alvo de norma imunizante, a alcançar inclusive a prestação do serviço de transporte interestadual das mercadorias a serem destinadas à Empresa Gama.

Implica no dever jurídico da empresa Zeta de estornar os créditos que registrou na entrada tributada das mercadorias utilizadas para fabricação do produto a ser exportado, sem poder compensá-los em outras operações.

Incide parcialmente, pois, apenas os produtos industrializados destinados à exportação são beneficiários de norma imunizante, de modo que mercadorias semielaboradas e serviços são tributáveis.