Q7291 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

a retificação dos dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento, por corresponder a direito subjetivo da Fazenda.

torna-se possível a retificação dos dados cadastrais do imóvel, reconhecido o erro de fato, mas indevido o lançamento complementar, sob pena de malferir-se o princípio da anterioridade.

a retificação pode ocorrer, mas deve ser respeitado o princípio da imutabilidade do lançamento, que se perfectibiliza após a notificação feita ao contribuinte para pagamento.

ocorrido o erro de direito, incabível a cobrança complementar, máximo em virtude da proteção do princípio da confiança, somente podendo ser alterada a base de cálculo, quanto a fatos geradores ocorridos posteriormente à modificação proposta.

cabível a retificação no enquadramento do padrão do imóvel e expedição de lançamento complementar, desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial.