Q7287 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

A União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/88, por lei ordinária ou medida provisória.

A União, em caráter extraordinário, pode criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, por meio da edição de lei complementar.

A União, em caráter residual, pode instituir nova contribuição destinada a assegurar os direitos relativos à previdência social, por meio da edição de lei complementar.

A União pode, por meio de sua competência remanescente, cobrar contribuição destinada à seguridade social com fato gerador ou base de cálculo própria dos impostos discriminados na CRFB/88, a ser instituída por meio de emenda constitucional.

A União é o único membro da federação que pode cumular a competência tributária de outro ente tributante, o que ocorre na hipótese do Território Federal, com relação aos impostos estaduais e municipais.