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Carreira Pública

Q7285 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

1Q7285

Direito Tributário e Direito Financeiro

Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

O Estado Z ingressou com determinada ação em face do Banco LM S/A, requerendo medida liminar, para que o banco depositário, Banco do Brasil S/A, restasse impedido de bloquear, reter ou repassar recursos do Estado oriundos de quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para o Banco LM S/A, que dispõe de mandato para receber os aludidos recursos em pagamento decorrente de contrato de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO celebrado entre o Estado Z e o respectivo Banco LM S/A. Nesse caso, tendo em vista que a operação de crédito aqui cuidada foi realizada em meados do primeiro ano do mandato do Governador do mencionado Estado, a utilização das quotas-partes do FPE, pelo Banco LM S/A, como garantia dos contratos de ARO celebrado entre as partes:

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