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Carreira Pública

Com relação ao orçamento público, avalie as afirmativas abaixo. - I. O orçamento público é documento que…

1Q7285

Direito Tributário e Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público, avalie as afirmativas abaixo.

  • I. O orçamento público é documento que concretiza e revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
  • II. O orçamento público deve ser considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de matiz financeira, que busca traduzir os anseios da sociedade.
  • III. A dimensão política do orçamento público está vinculada ao fato de que este deve expor a grandeza financeira da atividade do Estado, englobando todas as receitas e despesas.
  • IV. O Poder Legislativo tem, em relação ao orçamento, a função única de debatê-lo, votá-lo e aprová-lo, com ou sem emendas, sempre na forma de lei ordinária.
  • V. O orçamento, sob o aspecto jurídico, se materializa através de três distintos diplomas legais, a saber: lei orçamentária anual; lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual.

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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