Analise as seguintes proposições acerca do Direito Financeiro: - I. O orçamento monetário deverá se compatibilizar com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como deverá estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada. - II. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para os entes federativos. - III. A LDO compreenderá as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações da legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. - IV. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa excluídas as que incidam sobre serviços da dívida e dotação para pessoal e seus encargos. Estão corretas apenas as a firmativas

Questão 54 – FGV 2012 SF – Direito Tributário e Direito…

Analise as seguintes proposições acerca do Direito Financeiro:

I. O orçamento monetário deverá se compatibilizar com o Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, bem como deverá estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.
II. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para os entes federativos.
III. A LDO compreenderá as metas da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações da legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa excluídas as que incidam sobre serviços da dívida e dotação para pessoal e seus encargos.

Estão corretas apenas as a firmativas