Q7282 – Direito Tributário e Direito Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2012

A Constituição Federal contempla, no artigo 146-A dispositivo que permite à União estabelecer critérios especiais de tributação / Os critérios especiais de tributação, entretanto, fomentam desequilíbrios concorrenciais.

Na tributação extrafiscal o princípio da livre concorrência não é alcançado pela via da neutralidade tributária / A proteção à regra concorrencial na extrafiscalidade se dá pelo sopesamento entre o princípio da livre concorrência, com os demais princípios constitucionais.

A lei 12529/11, que dá novo perfil ao CADE, permite no parágrafo 5º do artigo 88 que, em determinadas circunstâncias, atos de concentração possam prevalecer / No ambiente tributário, ao contrário, prevalece a regra da neutralidade tributária absoluta.

O princípio da livre concorrência se confunde com aquele da isonomia tributária / Todas as implicações entre tributação e livre concorrência podem ser dirimidas, em última análise, pelo princípio da igualdade tributária.

Livre concorrência, no âmbito constitucional econômico e neutralidade, no âmbito fiscal, são duas faces da mesma moeda / não há como prestigiar o princípio da livre concorrência, se houver desigualdade de condições para competir, geradas pela tributação.