Lei Estadual publicada em 15/05/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ICMS, a concessão de remissão de débitos de valor inferior a R$ 200,00, em razão do montante de tais débitos serem inferiores aos respectivos custos de cobrança. Nesse caso, tal renúncia de receita, com base na Lei Complementar n°. 101/2000:
Lei Estadual publicada em 15/05/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ICMS, a…
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Sobre esta questão
Esta é a questão 53 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Tributário e Direito Financeiro. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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