Q7221 – Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, vedada a medida para condenados que cumprem pena em regime fechado.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado somente poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando a medida se mostrar imprescindível para o tratamento de doença infecciosa.

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto somente poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, quando se tratar de comparecimento a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.

A autorização para saída temporária do estabelecimento com o fim de comparecimento a curso supletivo profissionalizante será automaticamente revogada quando o condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Para fazer jus à autorização de saída temporária do estabelecimento com o fim de comparecimento a curso supletivo profissionalizante, o condenado deverá assinar termo de compromisso de realização de trabalho dentro do sistema carcerário relativos à área de especialização cujas aulas irá frequentar.