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Carreira Pública

Em relação à ordem econômica na Constituição da República de 1988, avalie as afirmações a seguir: - I…

1Q7147

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Em relação à ordem econômica na Constituição da República de 1988, avalie as afirmações a seguir:

  • I. Seguindo o regime constitucional anterior, a Constituição de 1988 expressamente facultou a criação de monopólios públicos mediante a edição de lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa.
  • II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado poderá, na forma da lei, estabelecer o planejamento determinante para todos os setores da economia, inclusive mediante o controle do volume de produção, a imposição de metas de expansão de investimentos e cotas de aquisição de insumos.
  • III. Embora tenha previsto a instituição, por lei, do órgão regulador das atividades do ciclo do petróleo e gás natural, a Constituição da República, de 1988, não previu expressamente a instituição de um regime regulatório legal para ordenação da venda e revenda de álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.

Sobre esta questão

Esta é a questão 78 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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