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Carreira Pública

Em relação à teoria da análise econômica do direito, avalie as afirmativas a seguir: - I. Por desconsiderar…

1Q7146

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Em relação à teoria da análise econômica do direito, avalie as afirmativas a seguir:

  • I. Por desconsiderar as assimetrias de informação, as externalidades negativas e as demais falhas de mercado, a análise econômica do direito não é considerada um instrumento adequado para a elaboração de políticas públicas e regulação das relações sociais, embora seja útil na avaliação da alocação eficiente de direitos nas relações entre atores privados.
  • II. Segundo o teorema de Coase, em um processo de disputa por determinado direito, um resultado econômico eficiente será alcançado pela livre negociação entre as partes envolvidas, independentemente da parte a quem a lei assinala aquele direito, desde que sejam inexistentes custos de transação e que os direitos de propriedade sejam bem definidos.
  • III. Ao lado de uma teoria positiva, voltada a identificar os prováveis efeitos das normas jurídicas sobre o comportamento das pessoas, a análise econômica do direito também inspirou uma teoria normativa, que elege a maximização da riqueza da sociedade como o principal critério de avaliação da justiça dos atos, normas e instituições sociais.
  • IV. Os teóricos da análise econômica do direito utilizam instrumentos de microeconomia para analisar os efeitos e orientar a criação de normas destinadas a promover uma melhor distribuição da riqueza, de acordo com princípios de justiça social, mesmo que se comprometa a eficiência alocativa de recursos.

Sobre esta questão

Esta é a questão 77 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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