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Carreira Pública

A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à…

1Q7148

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal:

  • I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2º da Constituição Federal.
  • III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
  • IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

Sobre esta questão

Esta é a questão 79 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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