A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal: - I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. - II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2º da Constituição Federal. - III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal. - IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

A) se apenas a afirmativa I for verdadeira.

B) se apenas a afirmativa II for verdadeira

C) se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

D) se apenas as afirmativas II e IV forem verdadeiras

E) se apenas as afirmativas III e IV forem verdadeiras.

Questão 79 – FGV 2012 SF – Direito Econômico e Regulação…

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

A respeito da atuação e intervenção direta do Estado na Ordem Econômica, avalie as afirmativas a seguir, à luz dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista jamais poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" e parágrafo 2º da Constituição Federal.
III. É extensível às empresas estatais prestadoras de serviços públicos o pagamento em regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
IV. É constitucional a concessão de benefícios fiscais não extensíveis à iniciativa privada à Petrobras.

Q7148 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

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