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Carreira Pública

A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a…

1Q10574

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do ConsumidorSuperendividamento (CDC, Lei 14.181/2021)

A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os seus três credores.

Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável. Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos.

Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo por superendividamento em relação às dívidas remanescentes cuja liquidação se dará mediante plano judicial.

Consideradas estas informações e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do superendividamento, assinale a afirmativa correta.

Sobre esta questão

Esta é a questão 93 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, no assunto Superendividamento (CDC, Lei 14.181/2021). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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