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Carreira Pública

Nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, nem sempre o concessionário…

1Q7145

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, nem sempre o concessionário executará pessoal e diretamente o seu objeto ao longo do prazo ajustado. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

  • I. A subconcessão deve sempre ser precedida de autorização do Poder Concedente e de concorrência pública.
  • II. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.
  • III. Os financiadores poderão assumir o controle da concessionária para promover a sua reestruturação financeira e garantir a continuidade da prestação de serviços, desde que autorizado pelo Poder Concedente e conforme as condições do contrato.

Sobre esta questão

Esta é a questão 76 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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