Nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, nem sempre o concessionário executará pessoal e diretamente o seu objeto ao longo do prazo ajustado. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir: - I. A subconcessão deve sempre ser precedida de autorização do Poder Concedente e de concorrência pública. - II. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão. - III. Os financiadores poderão assumir o controle da concessionária para promover a sua reestruturação financeira e garantir a continuidade da prestação de serviços, desde que autorizado pelo Poder Concedente e conforme as condições do contrato.

A) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

B) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

C) se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

D) se apenas a afirmativa I for verdadeira.

E) se apenas a afirmativa II for verdadeira.

Questão 76 – FGV 2012 SF – Direito Econômico e Regulação…

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, nem sempre o concessionário executará pessoal e diretamente o seu objeto ao longo do prazo ajustado. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. A subconcessão deve sempre ser precedida de autorização do Poder Concedente e de concorrência pública.
II. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.
III. Os financiadores poderão assumir o controle da concessionária para promover a sua reestruturação financeira e garantir a continuidade da prestação de serviços, desde que autorizado pelo Poder Concedente e conforme as condições do contrato.

Q7145 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

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