Q7144 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabelece a estrutura institucional do MERCOSUL e o dota de personalidade jurídica internacional.

no âmbito do MERCOSUL, não se admite que os Estados Partes adotem tarifas nacionais diferentes da Tarifa Externa Comum (TEC).

o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias entre os Estados Partes criou uma corte permanente para o MERCOSUL, o Tribunal do MERCOSUL, o qual incorpora o princípio da supranacionalidade em matéria de aplicação do Direito do Mercosul.

as normas do MERCOSUL aplicam-se diretamente na jurisdição doméstica dos Estados Parte e não necessitam ser incorporados nos respectivos ordenamentos jurídicos internos, mediante os procedimentos de ratificação peculiares a cada um dos países.

o Parlamento do MERCOSUL, constituído em dezembro de 2006, escolhe seus representantes a partir de eleições periódicas e é o Órgão responsável pela elaboração das normas no âmbito do Mercosul.