Analise as assertivas abaixo: - I. No que tange ao conceito de consumidor, o STJ adota, majoritariamente, a chamada teoria finalista. Contudo, esse próprio Tribunal já mitigou os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresente em situação de vulnerabilidade, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. - II. A chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica equivale a uma excludente de responsabilização dos sócios. - III. Apenas quando assim expressamente convencionado a garantia contratual posterga o termo inicial do prazo de decadência para as reclamações contra os vícios no produto. - IV. Entre outros casos, são considerados consumidores por equiparação todas as pessoas, determináveis ou não, expostas à oferta publicitária por ele regulada. Estão corretos apenas os itens

Questão 68 – FGV 2012 SF – Direito Econômico e Regulação…

Analise as assertivas abaixo:

I. No que tange ao conceito de consumidor, o STJ adota, majoritariamente, a chamada teoria finalista. Contudo, esse próprio Tribunal já mitigou os rigores dessa teoria para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresente em situação de vulnerabilidade, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço.
II. A chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica equivale a uma excludente de responsabilização dos sócios.
III. Apenas quando assim expressamente convencionado a garantia contratual posterga o termo inicial do prazo de decadência para as reclamações contra os vícios no produto.
IV. Entre outros casos, são considerados consumidores por equiparação todas as pessoas, determináveis ou não, expostas à oferta publicitária por ele regulada.

Estão corretos apenas os itens