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Carreira Pública

Sobre os prazos previstos pelo Direito do Consumidor, analise: - I. A cláusula de decaimento é espécie de…

1Q7136

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Sobre os prazos previstos pelo Direito do Consumidor, analise:

  • I. A cláusula de decaimento é espécie de cláusula penal proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • II. Se o consumidor adquire produto fora do estabelecimento e pelo telefone - após ver a publicidade na televisão -, ele pode arrepender-se da compra, no prazo de 7 dias, ainda que o produto seja de ótima qualidade.
  • III. Exercitado o direito de arrependimento, previsto para a compra fora do estabelecimento comercial, a devolução do valor pago será integral e corrigida, embora não abranja (salvo convenção) as despesas de frete.

Sobre esta questão

Esta é a questão 67 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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