Sobre os prazos previstos pelo Direito do Consumidor, analise: - I. A cláusula de decaimento é espécie de cláusula penal proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. - II. Se o consumidor adquire produto fora do estabelecimento e pelo telefone - após ver a publicidade na televisão -, ele pode arrepender-se da compra, no prazo de 7 dias, ainda que o produto seja de ótima qualidade. - III. Exercitado o direito de arrependimento, previsto para a compra fora do estabelecimento comercial, a devolução do valor pago será integral e corrigida, embora não abranja (salvo convenção) as despesas de frete.

A) se apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C) se apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D) se apenas a afirmativa I está correta.

E) se apenas a afirmativa II está correta.

Questão 67 – FGV 2012 SF – Direito Econômico e Regulação…

Sobre os prazos previstos pelo Direito do Consumidor, analise:

I. A cláusula de decaimento é espécie de cláusula penal proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II. Se o consumidor adquire produto fora do estabelecimento e pelo telefone - após ver a publicidade na televisão -, ele pode arrepender-se da compra, no prazo de 7 dias, ainda que o produto seja de ótima qualidade.
III. Exercitado o direito de arrependimento, previsto para a compra fora do estabelecimento comercial, a devolução do valor pago será integral e corrigida, embora não abranja (salvo convenção) as despesas de frete.