Q7135 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

O ordenamento brasileiro não prevê a recuperação judicial, ou concordata, em favor do consumidor endividado.

A recente Lei de Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/11) permitiu a recuperação judicial do consumidor superendividado, mas a medida ainda é, pela maioria, considerada insuficiente para tratar do problema.

Além da concordata, agora admitida a todo consumidor, a Lei nº 8.078/90 garante ao endividado, que não possa pagar seus débitos, o direito à revisão do contrato.

A insolvência civil já equivalia, para o consumidor, a uma concordata e a própria recuperação judicial, no âmbito da lei falimentar, pode ser aplicada a não empresários. Já o Código de Defesa do Consumidor veda, contra o consumidor, a onerosidade excessiva.

O endividamento exagerado permite ao magistrado, em nome da dignidade humana, alongar o perfil da dívida do consumidor.