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Carreira Pública

Com o fito de facilitar, em juízo, a defesa dos interesses dos consumidores, algumas regras existem. Com…

1Q7133

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

Com o fito de facilitar, em juízo, a defesa dos interesses dos consumidores, algumas regras existem. Com base nessas regras, analise as seguintes afirmativas:

  • I. A lei isenta as entidades legitimadas a defendê-los, nas ações coletivas, de adiantarem emolumentos e honorários periciais, bem como afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo hipótese de comprovada má fé.
  • II. A coisa julgada não se forma quando o pedido é improcedente por falta de prova.
  • III. A inversão do ônus da prova autoriza o juiz, com base em relevante motivo, dispensar a fase de conhecimento, conferindo eficácia executiva à prova pré-constituída pelo consumidor.

Estão corretas

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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