Q7133 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

Com o fito de facilitar, em juízo, a defesa dos interesses dos consumidores, algumas regras existem. Com base nessas regras, analise as seguintes afirmativas:

• I. A lei isenta as entidades legitimadas a defendê-los, nas ações coletivas, de adiantarem emolumentos e honorários periciais, bem como afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo hipótese de comprovada má fé.
• II. A coisa julgada não se forma quando o pedido é improcedente por falta de prova.
• III. A inversão do ônus da prova autoriza o juiz, com base em relevante motivo, dispensar a fase de conhecimento, conferindo eficácia executiva à prova pré-constituída pelo consumidor.

Estão corretas