Q7132 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

A existência de passivo a descoberto, prejuízos decorrentes de má administração da entidade, que sujeite a risco os seus credores, ou descumprimento das normas referentes à conta de Reservas Bancárias são causas que autorizam a decretação do RAET.

Os negócios da instituição financeira e seu funcionamento permanecem inalterados com a decretação do RAET, mas a medida acarretará, de imediato, a perda do mandato dos diretores, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Durante o RAET da instituição, o Banco Central do Brasil poderá utilizar recursos da Reserva Monetária visando ao seu saneamento, inclusive poderá adiantar tais recursos caso não existam em quantidade suficiente na conta da Reserva Monetária.

Com a decretação do RAET, passam a responder pelas obrigações assumidas pela instituição, objetiva e solidariamente com os ex-administradores, as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, até o montante do passivo a descoberto.

O regime de administração especial temporária (RAET) é disciplinado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, subsidiariamente, na parte que com ela não colidirem, pelas disposições das Leis nº 6.024, de 13 de março de 1974, e Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.