Q7131 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

em tal campo, o prazo de prescrição do Código de Defesa do Consumidor é mais benéfico do que o do Código Civil de 2002, e nele a pretensão reparatória é comprometida após cinco anos, contados desde o evento danoso.

em relação a bens vendidos em lojas, caso ocorra o acidente de consumo a Lei nº 8.078/90 estabelece a responsabilidade objetiva e solidária entre o fabricante e o comerciante lojista.

as excludentes de responsabilidade abrangem, entre outras, a culpa exclusiva de terceiro, o caso fortuito e a culpa concorrente da vítima.

desde que destacada em negrito, de modo facilmente inteligível pelo consumidor, é válida a cláusula pela qual o fornecedor se exonera do dever de reparar eventual acidente de consumo.

as vítimas do acidente de consumo são consideradas consumidoras por equiparação.