Q7127 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

A responsabilidade do comerciante é direta, e a do fabricante subsidiária.

O Código de Defesa do Consumidor admite que o consumidor de serviços de qualidade viciada, entre as outras opções, possa obter a reexecução por terceiro, por conta e risco do fornecedor.

O fornecedor responde apenas se tiver má fé, mas ela é presumida.

Os fornecedores respondem pelos vícios de quantidade do produto, e é presumida variação decorrente de sua natureza (não imputável ao fabricante) a que se limite o conteúdo líquido inferior a 5% das indicações constantes do recipiente.

O Código de Defesa do Consumidor admite responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes, embora a submeta a prazo mais exíguo de caducidade, que será de 30 dias, contra os 90 dias, incidentes na hipótese de vício não aparente.