Q7128 – Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor – Fundação Getulio Vargas 2012

Considera-se expressão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio, reclame, que identifique produtos ou serviços oriundos de membros de uma determinada entidade como meio de recomendar uma atividade lícita e atrair a atenção dos consumidores ou usuários.

Na atual Lei da Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, não há uma disciplina específica para as expressões e sinais de propaganda; porém, é facultado ao seu criador o registro no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) pelo prazo de 15 (quinze) anos.

Diferentemente da proteção nacional conferida pelo registro da marca e à semelhança do registro do nome empresarial, a abrangência do registro de expressões e sinais de propaganda está circunscrita ao Estado onde se localiza a Junta Comercial em que o empresário está inscrito.

A expressão (ou sinal) empregada apenas como meio de propaganda pode ser registrada como marca, desde que não tenha havido reivindicação de prioridade por outrem junto ao INPI nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de registro pelo titular.

A contrafação, no todo ou em parte, de armas, brasões e outros signos distintivos oficiais, nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem autorização, em sinal de propaganda, é caracterizada como crime quando induzir a pessoa a erro ou confusão entre o original e o contrafeito.