Q7061 – Direito do Trabalho e Direito Previdenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

O ajuizamento da demanda está sujeito a depósito prévio, no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 836, caput, da CLT, que será revertido à outra parte na hipótese de improcedência do pedido ou de inadmissibilidade da ação rescisória.

A resposta do réu será oferecida entre 15 e 30 dias, devendo o juiz, no caso concreto, fixar o prazo.

Concluída a instrução processual as partes terão vistas dos autos, em 10 dias sucessivos, para aduzir razões finais, após o que a demanda será submetida a julgamento.

É incabível para atacar as sentenças de liquidação, mesmo que estas enfrentem questões relativas à feitura da conta, conforme já pacificado na jurisprudência do TST.

É possível a condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência sumulada do TST.