Q7060 – Direito do Trabalho e Direito Previdenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

A decisão que determinou a remessa dos autos para Belém do Pará não pode ser impugnada, neste momento, diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT.

A exceção de incompetência deve ser apresentada sob a forma escrita, em peça autônoma, como exige o art. 307 do CPC, sendo nula a decisão que não reconheceu, de oficio, o vício formal da arguição sob a forma oral.

A exceção de incompetência suspende o processo, conforme regra do art. 799, caput, da CLT, exatamente para que o exceto, que é réu na exceção, possa apresentar suas razões por meio de petição (CLT, art. 800, caput). É nula, portanto, a renúncia ao prazo de 24 horas, diante da afronta ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

A decisão é irrecorrível de imediato, conforme regra do art. 893, § 1º, da CLT, cabendo à parte insatisfeita somente apresentar seu protesto, na própria audiência, a fim de evitar a preclusão (CLT, art. 795, caput). O recurso contra tal decisão só é interponível quando da prolação da sentença de mérito, pela via ordinária do art. 895, I, da CLT.

Decisão que determina a remessa dos autos do processo para localidade tão distante da origem da demanda dificulta, sobremaneira, o acesso à justiça, razão pela qual é recorrível de imediato.