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Carreira Pública

Acerca do processo de justificação administrativa, analise. - I A homologação da justificação judicial…

1Q7056

Direito do Trabalho e Direito Previdenciário

Acerca do processo de justificação administrativa, analise.

  • I A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em razão da coisa julgada.
  • II Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
  • III Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
  • IV A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve, em qualquer hipótese, ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 67 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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