Acerca do processo de justificação administrativa, analise. - I A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em razão da coisa julgada. - II Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa. - III Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar. - IV A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve, em qualquer hipótese, ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

A) apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C) apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Questão 67 – FGV 2012 SF – Direito do Trabalho e Direito…

Acerca do processo de justificação administrativa, analise.

I A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em razão da coisa julgada.
II Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.
III Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.
IV A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve, em qualquer hipótese, ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.