Q7055 – Direito do Trabalho e Direito Previdenciário – Fundação Getulio Vargas 2012

Majoritariamente, entende-se que a ação poderá ser proposta apenas no Brasil e nos locais tanto de contratação quanto de prestação de serviços, independente da legislação a ser aplicada.

Considerando que Tício não é brasileiro, a ele não se aplicam as regras de competência nacional, razão pela qual não terá a prerrogativa de ajuizamento da ação no Brasil, aplicando-se a regra do último local de trabalho, independente da legislação a ser aplicada.

Trata-se de hipótese de competência concorrente, cabendo a Tício a escolha de ajuizar a ação no Brasil ou nos EUA, sendo que neste caso a sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça para ter validade no Brasil, independente da legislação a ser aplicada.

À luz da legislação processual brasileira, a hipótese é de competência exclusiva do Brasil, pois o empregado, em que pese o domicílio atual dos EUA, foi contratado no Brasil, o que afasta a jurisdição americana, dada a contratação em território brasileiro, independente da legislação a ser aplicada.

Tendo a maior parte do contrato transcorrido nos EUA e sendo este o local da ruptura do contrato após a transferência definitiva de Tício, a hipótese é de competência americana, afastada a jurisdição brasileira, independente da legislação a ser aplicada.