Q6983 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

o requerimento do registro de novo partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de uma das Capitais de Estado ou da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101.

é vedado ao partido político subordinar-se a entidades ou a governos estrangeiros, bem como ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza, admitida, apenas, a adoção de uniforme para seus membros.

pode participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, até a data da convenção para escolha dos candidatos, obtenha registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral.

o partido político é proibido de receber doação, sob qualquer forma ou pretexto, de entidade de classe ou sindical, de empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, de sociedades de economia mista e de fundações instituídas em virtude de lei.

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público destinadas a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição da República.