Q6982 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

cabe ao Tribunal Regional Eleitoral julgar pedido de perda de mandato de Governador, Senador, Deputado Federal ou Deputado Estadual que deixe, sem justa causa, o partido pelo qual se elegeu.

havendo anuência do próprio partido político quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, a Justiça Eleitoral deve declarar a existência de justa causa.

como se trata de matéria interna corporis, não se reconhece legitimação ativa ao Ministério Público Eleitoral para ingressar com ação visando à perda de mandato por infidelidade partidária.

consideram-se justa causa para a desfiliação partidária: a grave discriminação pessoal, o desvio reiterado do programa partidário e a criação de novo partido, não abrangida, porém, a incorporação do partido.

consumada a desfiliação partidária injustificada, o partido interessado poderá requerer a perda do cargo, perante a Justiça Eleitoral, a qualquer tempo, até o fim do mandato eletivo.