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Carreira Pública

Sobre as entidades empresariais da Administração Pública indireta, analise as afirmativas abaixo, à luz do…

1Q6960

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Sobre as entidades empresariais da Administração Pública indireta, analise as afirmativas abaixo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

  • I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser autorizada por lei específica, caso a caso, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição da República.
  • II. É dispensável a autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa pública ou a sociedade de economia mista matriz, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição da República.
  • III. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos exclusivos, gozam de prerrogativas próprias das pessoas jurídicas de direito público, como a imunidade de impostos e a impenhorabilidade de bens.

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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