Sobre as entidades empresariais da Administração Pública indireta, analise as afirmativas abaixo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: - I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser autorizada por lei específica, caso a caso, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição da República. - II. É dispensável a autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa pública ou a sociedade de economia mista matriz, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição da República. - III. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos exclusivos, gozam de prerrogativas próprias das pessoas jurídicas de direito público, como a imunidade de impostos e a impenhorabilidade de bens.

A) se as alternativas I, II e III estão corretas.

B) se apenas as alternativas I e II estão corretas.

C) se apenas as alternativas I e III estão corretas.

D) se apenas as alternativas II e III estão corretas.

E) se nenhuma alternativa está correta.

Questão 51 – FGV 2012 SF – Direito Constitucional…

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

Sobre as entidades empresariais da Administração Pública indireta, analise as afirmativas abaixo, à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser autorizada por lei específica, caso a caso, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição da República.
II. É dispensável a autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa pública ou a sociedade de economia mista matriz, nos termos do art. 37, inciso XX, da Constituição da República.
III. As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos exclusivos, gozam de prerrogativas próprias das pessoas jurídicas de direito público, como a imunidade de impostos e a impenhorabilidade de bens.

Q6960 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

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