Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário
O Brasil tem primado, nos últimos anos, pela construção de um sofisticado sistema de proteção dos direitos transindividuais. Primeiramente com a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e, posteriormente, com diversas outras, dentre as quais se destaca a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), foi sendo consolidada a estrutura normativa desse novo campo do direito processual. O art. 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seus incisos, as três modalidades de direitos transindividuais, a saber: difusos, coletivos e individuais homogêneos. No que se refere aos direitos difusos, é correto afirmar que