Q6900 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país, cabendo recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

a nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará da competência para o juízo do domicílio do réu.

poderá o exequente, no cumprimento de sentença, optar por promover a fase executiva perante o juízo que processou a causa, perante o juízo do domicílio do executado ou onde se encontrem bens do devedor.

a ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal.

distribuir-se-á por dependência a causa quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, salvo se realizado em litisconsórcio com outros autores.