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Carreira Pública

Q6893 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

1Q6893

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Analise as seguintes afirmativas a respeito do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

  • I. Os documentos para fins cadastrais expedidos pelo INCRA fazem prova da propriedade e dos direitos a ela relativos.
  • II. As isenções de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural conferidas às áreas reflorestadas com essências nativas serão disciplinadas por normas baixadas pelo INCRA.
  • III. Compreende os Cadastros de Imóveis Rurais, de Proprietário e Detentores, Arrendatários e Parceiros Rurais, de Terras Públicas e Nacional de Florestas Públicas.

Assinale

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