Q6892 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

A indenização ao desapropriado por interesse social aplicável ao imóvel rural deve ser prévia e justa, e o pagamento pode ser feito por meio de Títulos da Dívida Agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos.

A propriedade produtiva, em regra, não está suscetível à desapropriação para fins de reforma agrária, salvo se, ainda que pequena ou média propriedade rural, deixar de atender à função social.

Serão indenizadas em dinheiro as benfeitorias úteis e necessárias no caso de desapropriação por interesse social aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social.

A ação de desapropriação para fins de reforma agrária deverá obedecer procedimento especial de rito sumário, podendo o juiz considerar, inclusive, pesquisa de mercado para fixar o quantum indenizatório.

Proposta a ação, a citação do expropriando poderá ser feita por qualquer das formas previstas no Código de Processo Civil, inclusive por meio de carta com aviso de recebimento.