Q6891 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

os contratos na modalidade escrita puderam aguardar a sua renovação para adaptação ao Decreto, mas o mesmo não se aplicou nas hipóteses de contratos verbais, cuja adaptação tivera que ser imediata.

para os contratos escritos ou verbais que vigiam, não se exigiu a adaptação e o ajustamento ao Decreto até que fossem renovados, em respeito ao direito adquirido que impedia a retroatividade da lei.

por determinação expressa, os contratos ainda não findos deveriam ser adequados ao Decreto sob pena de nulidade, diante do efeito imediato e geral inerentes às leis em vigor.

em respeito ao direito adquirido, os contratos escritos ou verbais poderiam ser renovados sem adaptação aos novos requisitos, já que a nova lei não pode violar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

por se tratar de matéria de ordem pública, o ajustamento dos contratos escritos ou verbais em vigor teve que ser imediato, mesmo sem expressa determinação legal, diante da indisponibilidade do direito de interesse público.