Q6887 – Direito Civil, Processual Civil e Agrário – Fundação Getulio Vargas 2012

Ela pode aforar e obter a anulação do matrimônio, desde que o faça antes de setembro de 2012 (prazo decadencial).

Embora a decadência não tenha ocorrido, a ação de anulação do casamento, por erro essencial, apenas pode ser intentada pelo próprio cônjuge, e se não o foi não pode a filha fazê-lo.

A ação de anulação do matrimônio, por erro essencial, é personalíssima, e o prazo varia entre seis meses a três anos, conforme a causa.

A jurisprudência consolidou a possibilidade de o herdeiro, provado o interesse econômico ou moral, intentar ele mesmo a ação de anulação do matrimônio, em casos nos quais ocorreu o falecimento do cônjuge prejudicado. O prazo é de 3 anos, e no caso ainda não fluiu.

Controverte-se sobre ser ou não personalíssima a ação anulatória de casamento, mas o prazo decadencial já está esgotado, diante das causas elencadas.