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Carreira Pública

Acerca da incidência do ICMS, analise as hipóteses a seguir. I. Locadora de Veículos 100% S.A ., sociedade…

1Q67654

Direito Tributário

Acerca da incidência do ICMS, analise as hipóteses a seguir.

I. Locadora de Veículos 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de locação de veículos, adquire diretamente da montadora os veículos para locação, incorporando-os a seu ativo fixo imobilizado. Antes de que esses completem 12 meses de uso, a empresa os aliena em feirões de veículos seminovos.

II. Seguradora Carros 100% S.A., sociedade empresária atuante no setor de seguros de automóveis, quando um sinistro ocorre com perda total do automóvel, aliena os salvados de sinistro como sucata ou ferro velho.

III. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, realiza o serviço de transporte de encomendas em regime de livre concorrência com outras transportadoras.

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, incide o ICMS nas operações previstas em

Sobre esta questão

Esta é a questão 63 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 – Conhecimentos Gerais e Básicos, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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