Q67655 – Direito Tributário – Fundação Getulio Vargas 2023

O legislador estadual criou uma taxa qualificada como taxa de serviço público, devida pela prestação de serviço público específico e divisível de fiscalização da extração mineral, em razão do volume de minério extraído.

É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária dessa taxa, do volume de minério extraído.

Os recursos minerais sendo de propriedade da União, somente esta, por lei federal, pode instituir a referida taxa em razão do exercício do poder de polícia.

Tal taxa viola a competência privativa da União para legislar sobre tributação de atividade extrativa mineral.

A base de cálculo fixada, isto é, a tonelada de minério extraída, configura base de cálculo idêntica àquela de imposto, sendo indevida tal fixação.