Questão 25 – FGV 2026 TJRJ – Legislação Especial, Noções…

Legislação Especial, Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Ética no Serviço Público

Ano:2026Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2026 - TJRJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), os Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm competência para:

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