Q60178 – Legislação Especial, Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Ética no Serviço Público – Fundação Getulio Vargas 2026

é necessária a demonstração do elemento subjetivo do agir de Sigma;

pressupõe a demonstração de prejuízo financeiro para Delta, não bastando a afronta ao caráter competitivo da licitação;

deve ser utilizada a tipologia dos atos atentatórios à administração pública tanto na responsabilização administrativa como na cível;

deve ser aplicado no âmbito de um processo judicial, não administrativo, sendo reconhecida a legitimidade ativa tanto do Ministério Público quanto de Delta;

devem ser aplicadas as sanções cominadas caso seja demonstrada a prática do ilícito, sendo vedada a consensualidade por se tratar de direito indisponível.