Legislação Especial, Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Ética no Serviço Público
Ano:2026Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2026 - TJRJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007, tendo sido posteriormente ratificada e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. O status da referida convenção internacional no ordenamento pátrio é de: