Q59934 – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso – Fundação Getulio Vargas 2026

o Ministério Público poderá dispensar o inquérito policial e oferecer denúncia, se entender que já há elementos para tanto;

a vítima deverá se dirigir à Delegacia de Polícia e requerer a instauração de inquérito policial, pois se trata de crime de ação pública condicionada à representação;

o Ministério Público poderá dispensar o inquérito, mas, para oferecer denúncia, deverá comunicar a prática do fato criminoso ao juiz de garantias e à Defensoria Pública;

o Ministério Público deverá requerer a instauração de inquérito policial ao delegado de polícia, que devolverá os autos ao Ministério Público em dez dias;

a vítima deverá exercer o direito de representação perante o delegado de polícia, o qual deverá instaurar o inquérito policial após requerimento do Ministério Público.