Q59936 – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso – Fundação Getulio Vargas 2026

a execução imediata da pena somente seria possível caso a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória fosse igual ou superior a 15 anos de reclusão;

a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada em homenagem à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada;

em situações excepcionais, caso não estejam presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, o Tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso;

a execução imediata da pena na hipótese narrada não poderá ser suspensa pelo Tribunal, pois a condenação imposta pelo Conselho de Sentença deve observar a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri;

a execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada desde que presentes os pressupostos da prisão preventiva, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.