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Carreira Pública

Q59933 – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso – Fundação Getulio Vargas 2026

1Q59933

Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso

Rita pretende propor uma ação para ver reconhecida sua união estável post mortem com Manoel, com o qual teve três filhos, todos absolutamente incapazes. Manoel havia falecido sem deixar outros filhos e qualquer documento comprovando a existência dessa união estável. Sabendo-se que os filhos do casal têm 2, 5 e 8 anos de idade, é correto afirmar que Rita deverá propor a ação:

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