Q59941 – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso – Fundação Getulio Vargas 2026

poderá emitir informação circunstanciada sobre a inviabilidade de realizar a diligência, aplicando-se as mesmas regras do oficial de justiça, na hipótese em que lhe seja determinado fiscalizar ou acompanhar diligência de oficial de justiça avaliador em área identificada como de alta periculosidade que implique elevado risco para a integridade física;

terá livre ingresso em espetáculos, no exercício de suas funções, e respeitada a escala organizada pelo chefe de serventia, que poderá estabelecer rodízio para áreas determinadas, salvo nos casos de urgência, quando o comissário de justiça mais antigo adotará as medidas adequadas, submetendo-as à autoridade judiciária;

tem como dever inspecionar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e idosos que executem programas de proteção ou socioeducativos, relatando as ocorrências ao Ministério Público para as providências cabíveis;

utilizará, preferencialmente, veículo oficial, sem motorista, para a realização das atividades externas;

tem o dever de emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial.