Q59902 – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso – Fundação Getulio Vargas 2026

a doutrina da proteção integral enxerga crianças e adolescentes como objeto de direito;

a etapa penal indiferenciada é sucedida pela doutrina da situação irregular, a qual é marcada por reconhecer o direito subjetivo a partir das políticas públicas;

a doutrina da situação irregular parte de uma perspectiva desorganizada entre os órgãos públicos, enquanto a da proteção integral se organiza a partir da hierarquia;

o direito de oitiva e participação substituiu a lógica tutelar, de modo a melhor efetivar o superior interesse da criança e do adolescente;

a desjudicialização do atendimento de crianças e adolescentes, com maior participação do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos, é característica do Código Mello Mattos.