Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Considere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas…

1Q56046

Direito Tributário

Considere os enunciados a seguir.

I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.

II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.

III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.

IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.

Assinale:

Sobre esta questão

Esta é a questão 17 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Prefeitura da Cidade do Recife, para o cargo de Auditor do Tesouro Municipal. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Prefeitura da Cidade do Recife - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia), que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Tributário relacionadas