Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:FGV - 2014 - PCR - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia)
Considere os enunciados a seguir. I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legis é o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles. Assinale: