Q56045 – Direito Tributário – Fundação Getulio Vargas 2014

Permite que uma pessoa jurídica de direito público delegue a outra a atribuição de executar leis em matéria tributária, conforme a legislação.

Significa que todos os entes políticos que compõem a Federação estão dotados de competência legislativa plena.

Representa o poder que é outorgado pela Constituição Federal para a criação de tributos a todos os entes administrativos de direito público.

Admite a delegação da administração dos tributos, porém não confere ao delegatário as garantias e privilégios do poder delegante.

Autoriza que pessoa jurídica de direito público possa exercer, em caráter residual, a competência conferida a outrem que, entretanto, não a exerce.