Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:FGV - 2014 - PCR - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II (2º dia)
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para definir os efeitos, conteúdo e alcance de seus institutos. ( ) O intérprete deve fazer uso, em casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, da exegese literal. ( ) A legislação tributária que defina infrações deve ser interpretada, quanto à capitulação legal do fato, de forma mais favorável ao acusado. ( ) O princípio da legalidade funciona como limite à integração da legislação tributária, quando se trata de usar a equidade. As afirmativas são, respectivamente,